CTN nos diz o que é tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir*, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.
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* Cujo valor nela se possa exprimir => UFR = unidade fiscal de referência UFM= unidade fiscal do município
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