Seguidores

28 julho 2011

O que é tributo?

CTN nos diz o que é tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir*, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

_________
* Cujo valor nela se possa exprimir => UFR = unidade fiscal de referência UFM= unidade fiscal do município

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentar é de graça.