Evicção é a perda total ou parcial da coisa em virtude de sentença judicial, e em casos raros por ato administrativo (nos casos que a Polícia apreende um carro roubado e devolve ao legítimo dono), por causa jurídica preexistente ao contrato.... É importante também saber quem responde pela evicção, pois a responsabilidade pela evicção é uma garantia contra os defeitos de direito. A responsabilidade pela evicção independe de está ou não prevista em contrato, decorre de Lei, sendo, portanto, do alienante a responsabilidade pela evicção em todo e qualquer contrato oneroso, mas não existe a responsabilidade por evicção nos contratos gratuitos, exceto se ocorrer a doação modal (onerosa ou gravada de encargo). Indica-se ler os artigos: 199, III, 359, 845, 2.024, 552, 447 à 457, todos do Código Civil.
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